I. Condições gerais comerciais e de reserva

Situação: 07.03.2024

1 Âmbito da aplicação

1.1 As Condições Gerais de Negócio e as Condições Especiais de Reservas aplicam-se à utilização dos portais Web da FlixBus (incluindo a aplicação móvel, concebida para permitir que os clientes visitem esses portais Web) e à reserva de viagens na FlixBus.

1.2 Tenha em atenção que estes Termos Gerais de Negócios e Condições Especiais de Reservas não se aplicam aos seguintes assuntos, os quais se encontram cobertos por termos e condições separados:

a) Nos seus portais web, a FlixBus também permite a listagem e reserva de serviços de transporte terrestre de terceiros oferecidos por transportadoras terceiras autorizadas pela FlixBus a publicar e exibir determinadas viagens nos seus portais web para os quais a FlixBus não é a parceira contratual relativamente à reserva de bilhetes (“Ofertas de Transportadoras White Label”). Estas ofertas não constituem a reserva de viagens na FlixBus, uma vez que no âmbito destas ofertas, a FlixBus apenas permite a reserva de Ofertas de Transportadoras White Label através de um website no endereço booking.flixbus.com ou na forma de uma aplicação móvel, concebida para permitir que os clientes visitem o website (em conjunto, a “Plataforma White Label”). A aplicabilidade de uma Oferta de Transportadora White Label será indicada durante o processo de reserva por um redirecionado dos portais Web da FlixBus para a Plataforma White Label. O acesso dos Clientes à Plataforma White Label e os termos e condições dos serviços prestados pela FlixBus e pelos seus parceiros em relação à reserva de Ofertas de Transportadoras White Label na Plataforma White Label são regulados pelos Termos e Condições da Plataforma White Label em separado.

b) Os termos e condições relativos ao transporte de passageiros serão regidos por termos e condições separados, os quais dependem da transportadora contratada aplicável. A transportadora contratada aplicável (“Transportadora”) e os respetivos termos e condições de transporte (“Termos e Condições da Transportadora”) serão indicados durante o processo de pesquisa e reserva.

2 Parceiro contratual

O parceiro contratual para a reserva de viagens (vendedor do bilhete) e para a utilização dos portais é a Flix SE, Friedenheimer Brücke 16, 80639 Munique, Alemanha, a seguir designada como Flix.

3 Utilização comercial do portal web

3.1 As páginas de comparação de preços podem firmar um contrato com a Flix, em que lhes é permitido receber preços bem como horários da Flix, para processar e publicar.

3.2 Não é permitido utilizar os portais web da Flix para temas não privados ou comerciais. A utilização dos sistemas automáticos e dados deste sítio da web para uso comercial (“Screen Scraping”) para extrair é proibida. A Flix reserva-se o direito de perseguir a correspondente infração.

4 Pagamento e vouchers

4.1 Os passes podem ser pagos segundo o local da reserva com métodos de pagamento diferentes:

  • Na Internet: PayPal, Débito Direto, Cartão de Crédito (Mastercard/Visa/Amex), SofortÜberweisung, iDeal, Postfinance, Carte Bleue, Dotpay, Google Pay, Apple Pay. Reservamo-nos o direito de, em cada reserva, não oferecer determinadas formas de pagamento e indicar outras formas de pagamento.
  • A bordo dos veículos: Em dinheiro.
  • Em postos de venda / agências de viagens: Todos os sistemas de pagamento oferecidos pela agência, em todo o caso mas pagamento em dinheiro. Se o ponto de venda for no veículo de transporte, os métodos de pagamento podem ser limitados apenas ao pagamento em dinheiro ou com cartão de crédito.

4.2 Condições especiais para pagamento com Cartão de Crédito:

4.2.1 Com o pagamento por cartão de crédito dá-se o débito da conta do cliente com a conclusão da reserva. Através do pagamento por cartão de crédito, o cliente instrui a instituição de crédito utilizada por ele, logo na reserva, a comunicar à Flix ou a um terceiro autorizado por ela, em caso de cancelamento da transação a pedido, o nome do cliente e a morada, para que a Flix possa validar em relação ao cliente.

4.2.2 Em caso de cancelamento da transação por pagamento por cartão de crédito, os encargos bancários emergentes são suportados pelo cliente. Complementarmente é debitada eventualmente uma taxa de cancelamento. O passageiro tem a possibilidade de apresentar o comprovativo que pelo cancelamento da reserva não foram debitados custos incorridos ou muito pequenos. O cliente pode, em caso de cancelamentos de pagamento com cartão de crédito, ser banido temporária ou permanentemente.

4.3 Após tentativas de cobrança sem sucesso pela Flix, os pedidos de continuação de procedimentos são entregues a um prestador de serviços externo. Para isso, a Flix pode comunicar todos os dados necessários do devedor a este prestador de serviços externo.

4.4 Compensação; direito de retenção

4.4.1 Assiste ao cliente o direito a compensação se as suas reconvenções legalmente vinculativas forem indisputáveis ou por nós confirmadas ou indiscutíveis. Além disso, só tem direito de retenção, se e na medida em que a sua reconvenção se apoiar sobre a mesma relação contratual.

4.4.2 Se o cliente se encontrar em relação a nós com quaisquer deveres de pagamento em atraso, os pedidos idênticos existentes da mesma relação contratual vencem imediatamente.

4.5 Taxas de pagamento

4.5.1 O preço total do bilhete indicado na loja online inclui os procedimentos de pagamento eventuais escolhidos por si cobrados por fornecedores terceiros e as taxas de pagamento a serem suportadas por si, bem como o IVA legal.

4.5.2 Para clientes que selecionam um método de pagamento sujeito a taxas, será aplicada uma taxa de pagamento, acrescido do imposto sobre vendas (IVA), correspondente a uma percentagem do valor total do carrinho de compras. Em cada país está disponível, pelo menos, um método de pagamento gratuito e comum.

4.6 Resgate de vouchers:

4.6.1 Só pode ser resgatado no máximo um voucher por reserva. Os vouchers só podem ser resgatados online ou nas nossas agências de venda.

Vouchers com valor monetário, chamados vouchers de valor, são faturáveis sobre o total do cesto de compras.

Vouchers de percentagem ou de viagem gratuita só podem ser faturados sobre o preço bruto do bilhete. Para serviços complementares (por exemplo, taxas de serviço, suplementos por bicicletas ou bagagem) não são resgatáveis.

4.6.2 Em campanhas de vouchers implementadas pela Flix no âmbito de medidas de publicidade, a subscrição e a utilização dos vouchers está limitada a três por pessoa. Se uma pessoa resgatar mais do que três vouchers da mesma campanha, a Flix pode cancelar as reservas que ultrapassem os primeiros três. Pode ser excluído desta regra no âmbito de campanhas especiais.

4.6.3 Os vouchers que foram emitidos grátis no âmbito de medidas publicitárias ou por condescendência, perdem valor com o primeiro processo contabilístico.

4.6.4 Uma utilização comercial, em especial da continuação da venda de vouchers é proibida e será sancionada pela Flix com bloqueio dos bilhetes e/ou pedidos de indemnização.

4.6.5 Está excluído o pagamento de qualquer saldo num cupão.

4.6.6 No caso de fraude, tentativa de engano ou suspeita de outras atividades ilegais, em ligação com a conversão em dinheiro de um voucher de oferta ou o resgate de um voucher ou uma transmissão de voucher, a Flix tem o direito de encerrar as contas desses clientes e/ou de exigir um método de pagamento alternativo e/ou de bloquear os vouchers. Não existe nenhum direito de ativação ou de pagamento dos vouchers envolvidos.

4.6.7 No caso de fraude, de tentativa de engano ou de suspeita de outras atividades ilegais, em ligação com a conversão em dinheiro de um voucher de oferta ou o resgate de um voucher ou uma transmissão de voucher, a Flix tem o direito de cancelar os bilhetes que foram pagos no todo ou em parte por meio do resgate desses vouchers.

4.7 Resgate de códigos de vouchers da Interflix

4.7.1 Pode ser resgatado no máximo um código de voucher por reserva. Os códigos de voucher são ativados automaticamente dentro de 48 horas e só podem ser resgatados online ou nas nossas agências parceiras.

4.7.2 Os códigos de voucher são válidos durante três meses.

4.7.3 Só se pode reservar uma ligação direta, excepto de viagem, de ida e volta. O ponto de partida não pode ser o de destino.

4.7.4 Os vouchers são individualizados e não transmissíveis.

4.7.5 Alterações de reservas só podem ser tratadas pelo serviço de apoio ao cliente. Qualquer cancelamento está excluído.

4.7.6 Uma utilização comercial, em especial da continuação da venda de códigos de vouchers é proibida e será sancionada pela Flix com bloqueio dos bilhetes e/ou pedidos de indemnização.

4.7.7 Está excluído o pagamento de qualquer saldo num cupão.

4.7.8 Cada viagem reservada por meio de um voucher realizar-se-á em separado das outras viagens.

4.7.9 O passageiro tem o direito de desistir no prazo de 14 dias depois da compra. A desistência deve ser apresentada em formato de texto.

4.8 Campanhas de preços

4.8.1 As campanhas de preços efetuadas pela Flix SE no âmbito de atividades de marketing e a compra de bilhetes a preço reduzido estão limitadas a 3 bilhetes por pessoa. Se uma pessoa comprar mais de 3 bilhetes no âmbito da mesma campanha de preços, a Flix SE pode cancelar todas as reservas que ultrapassem os 3 bilhetes. Ofertas especiais ao abrigo desta regra podem ser excluídas.

4.8.2 A utilização comercial, em especial a revenda de bilhetes, não é permitida e é sancionada pela Flix SE, pelo que os bilhetes são bloqueados e/ou são feitos pedidos de indemnização.

4.8.3 Em caso de fraude, tentativa de engano ou de suspeita de outras atividades ilegais em ligação com a compra, retoma ou transmissão de bilhetes a Flix SE reserva-se o direito, de fechar a conta de cliente e/ou de exigir uma forma alternativa de pagamento e/ou de invalidar os bilhetes. A Flix SE não reconhece nenhuns direitos de reconhecimento ou retoma do bilhete em questão.

4.8.4 Em caso de fraude, tentativa de engano ou de suspeita de outras atividades ilegais em ligação com a compra, retoma ou transmissão de bilhetes a Flix SE reserva-se o direito de cancelar os bilhetes, que foram comprados no todo ou em parte por meio de devolução do bilhete.

4.8.5 No âmbito de uma oferta de bilhetes comprados, para os quais se aplicam outras condições depois da expiração da oferta, devem ser comprados a preço inteiro, que vale no dia da viagem/dia de validade do bilhete.

5 Cancelamento e transferência

5.1 Uma transferência pressupõe o cancelamento prévio da viagem. Um cancelamento pode ser realizado antes da partida, conforme os pontos 5.2 a 5.5, ou após a não utilização do bilhete, conforme o ponto 5.6. Não é possível fazer uma alteração ou cancelamento com o motorista.

5.2 Um cancelamento apenas pode ser realizado nos websites da FlixBus ou através de agências parceiras e postos de venda de bilhetes das empresas Flix até 15 minutos antes da hora de partida prevista. Uma viagem de ida e volta vale como uma reserva.

5.3 No caso de um cancelamento, é emitido um voucher por cancelamento. Este voucher por cancelamento é válido por 12 meses após data de emissão e dá ao passageiro o direito de, neste período de tempo, efetuar uma nova reserva no montante do valor do voucher.  Se o preço da nova reserva for superior ao do voucher, haverá a pagar a diferença. Se for inferior, o saldo restante do voucher por cancelamento fica retido e pode ser utilizado para outra reserva, isto é, será creditado esse valor. Em ofertas de promoção limitadas no tempo podem acontecer desvios desta regra. Outros detalhes são estabelecidos nas condições separadas da promoção que se podem consultar nos portais web.

5.4 Por cada procedimento de cancelamento pode ser cobrada uma uma taxa de cancelamento por viagem cancelada e por passageiro. O voucher por cancelamento é emitido no valor do preço do bilhete, menos os custos pelo processo de cancelamento. No caso de uma alteração do nome passageiro, é necessário pagar a diferença se, entretanto, a tarifa tiver aumentado. A alteração do número de telefone é gratuita.

5.5 Se for utilizado um voucher de cancelamento para uma reserva, também se aplicam à nova viagem os mesmos termos e condições para cancelamentos.

5.6 Se um bilhete para o qual as FlixCompanies são transportadoras não for usado para a viagem, a tarifa será reembolsada mediante apresentação do bilhete deduzida de uma taxa de processamento por viagem e passageiro, a menos que o passageiro possa comprovar que um dano ou danos por um valor menor foram incorridos. O ónus da prova por não usar o bilhete cabe ao passageiro. É criado um bilhete por pessoa e por viagem. Ligações com transferências (interligações) são tratadas como uma viagem única. O pedido pode ser realizado informalmente dentro de 3 meses. O pedido deve ser enviado para a Flix ou FlixBus DACH, endereços postais Flix SE, Friedenheimer Brücke 16, 80639 Munich ou FlixBus DACH GmbH, Warschauer Platz 11-13, 10245 Berlin. A taxa de processamento será reduzida para um valor de 2 € (ou um montante correspondente à respetiva moeda) por passageiro e viagem, acrescida de quaisquer taxas de transferência bancária, se a transportadora for Flix SE ou FlixBus DACH GmbH e se o pedido for feito o mais tardar dentro de uma semana após caducidade do bilhete. Portanto, a quantia da taxa de processamento é baseada no atraso após a partida quando a solicitação de reembolso é feita. O ponto 5.6 não se aplica no caso de bilhetes emitidos pela FlixTrain GmbH.

5.7 Não incorrem em custos as mesmas taxas de processamento, taxas de cancelamento e eventuais taxas de transferência, se o reembolso for solicitado por razões de circunstâncias que a Flix SE ou as FlixCompanies têm que apresentar. O crédito do bilhete menos um eventual montante de processamento, bem como uma eventual taxa de transferência dá-se exclusivamente na conta indicada pelo cliente na marcação e no pagamento por cartão de crédito sobre essa conta de cartão de crédito.

5.8 Não se aplicam políticas de cancelamento diferentes a quaisquer Condições e Termos da Transportadora.

6 Taxa de serviço

Será aplicada uma taxa de serviço de 0,99 € (ou um montante correspondente à respetiva moeda) a cada reserva. A taxa é cobrada por encomenda e é aplicada pela utilização do sítio web de reservas ou da App, bem como por outras ferramentas de serviço ao cliente, que incluem, por exemplo, «Gerir a minha reserva» (ferramenta para alterar viagens, adicionar bagagem, etc.).

Em caso de anulação por parte do cliente, a taxa de serviço não será reembolsada. No caso de reservas por telefone (serviço ao cliente) ou numa das nossas agências e revendedores, podem ser aplicadas taxas adicionais.

7 Foro

O Foro para comerciantes, pessoas jurídicas e pessoas singulares, que não têm nenhum foro geral em território nacional, bem como para pessoas singulares, que após conclusão de um contrato de transporte transferiram a sua residência ou a sua morada habitual para fora do país, cuja residência ou morada habitual no momento do recurso não é conhecida, é Munique.

8 Nulidade de disposições individuais

Se as disposições individuais constantes destas Condições Gerais de Negócios e Condições Especiais de Reservas forem ou se tornarem total ou parcialmente ineficazes ou nulas, isto não deverá, em princípio, comprometer a eficácia do contrato como um todo.
 

Disposições nacionais diferentes

1.  Suécia

  • ao nº 4.1: Na Suécia só são aceites pagamentos por cartão a bordo (MasterCard, Visa, American Express, Maestro, Visa Electron, V Pay, JCB, Diners Club, China Union Pay). Além disso, na Suécia pode-se comprar o bilhete ao motorista com o telemóvel, sistemas de base NFC. (Por exemplo, Swish, Mobile Pay, Apple Pay, Android Pay).

2.  Polónia

  • ao n.º 4.1: Só são aceites pagamentos com cartão nos veículos (Visa, V Pay, MasterCard, Maestro JCB, PolCard, PolCard BIS, Diners Club, American Express) e através do sistema BLIK para as ligações operadas pela FlixBus Polska sp. z o.o.
  • ao nº 4.4.1, 4.4.2, 5.6: Estas disposições não encontram nenhuma aplicação para ligações operadas pela FlixBus Polska sp.z.o.o.
  • ao nº 5.1: Não é possível efetuar um cancelamento ao não utilizar o bilhete e obter, consequentemente, um reembolso para ligações operadas pela FlixBus Polska sp. z o.o. ou qualquer Transportadora com sede social na Polónia.
  • ao nº 5.4: Uma taxa de cancelamento não é aplicável às ligações operadas pela FlixBus Polska sp. z o.o. ou qualquer Transportadora com sede social na Polónia.
  • ao nº 6: Para pagamentos em zloty polaco, a taxa de serviço é de 2,99 PLN.

3. República Checa

  • ao nº 5.4: A taxa de cancelamento não é aplicável a tarifas pagas em coroa checa.
  • ao nº 7: Qualquer potencial litígio entre FlixBus CZ s.r.o. e um passageiro será presente a um tribunal na República Checa.

4. Reino Unido

  • ao n.º 5.6: Um reembolso de bilhete após a respetiva data de validade não é aplicável a ligações operadas pela FlixBus UK Limited ou qualquer Transportadora com sede social no Reino Unido.

5. França

  • ao n.º 5.6: O reembolso do bilhete após a respetiva data de validade não é aplicável às ligações em França operadas pela FlixBus France SARL ou qualquer Transportadora com sede social em França.

6. Portugal

  • ao n.º 5.6: O reembolso do bilhete após a respetiva data de validade não é aplicável às ligações em Portugal operadas pela FlixBus Portugal Unipessoal LDA ou qualquer Transportadora com sede social em Portugal.

7. Ucrânia

  • ao n.º 4.5.1: O preço total do bilhete indicado na loja online inclui eventuais comissões de pagamento que sejam cobradas por fornecedores terceiros (do lado da FlixBus) pelo método de pagamento escolhido por si e que tenham de ser pagas por si, bem como o imposto de vendas legal.
    Não obstante o disposto em contrário no presente documento, o preço total indicado na loja online a pagar pelo cliente pode não incluir comissões do banco e/ou instituição financeira do cliente, que podem ser cobradas adicionalmente ao abrigo das políticas ou leis aplicáveis relacionadas com esse banco/instituição financeira sem conhecimento e envolvimento da FlixBus, como resultado de, nomeadamente, mas não se limitando a, dupla conversão aplicada pelo respetivo banco/instituição financeira do cliente. Assim, as Partes acordam e confirmam que o preço total a ser pago pelo cliente pode ser cobrado adicionalmente e que a FlixBus não tem qualquer ligação e não será responsável por tais encargos adicionais.

8. Dinamarca

  • ao n.º 4.1: A venda a bordo não está disponível na Dinamarca.