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I. Condições gerais comerciais e de reserva

Situação: 04.04.2018

1 Âmbito da aplicação

As condições gerais comerciais e de reservas especiais aplicam-se para a utilização dos portais web e a reserva de viagens da FlixBus.

2 Parceiro contratual

O parceiro contratual para a reserva de viagens (vendedor do bilhete) e para a utilização dos portais é a FlixMobility GmbH, Birketweg 33, 80639 Munique, Alemanha, a seguir designada como FlixMobility.

3 Utilização comercial do portal web

3.1 As páginas de comparação de preços podem firmar um contrato com a FlixMobility, em que lhes é permitido receber preços bem como horários da FlixMobility, para processar e publicar.

3.2 Não é permitido utilizar os portais web da FlixMobility para temas não privados ou comerciais. A utilização dos sistemas automáticos e dados deste sítio da web para uso comercial (“Screen Scraping”) para extrair é proibida. A FlixMobility reserva-se o direito de perseguir a correspondente infração.

4 Pagamento e vouchers

4.1 Os passes podem ser pagos segundo o local da reserva com métodos de pagamento diferentes:

  • Na Internet: PayPal, Débito Direto, Cartão de Crédito (Mastercard/Visa/Amex), SofortÜberweisung, iDeal, Postfinance, Carte Bleue, Dotpay. Reservamo-nos o direito de, em cada reserva, não oferecer determinadas formas de pagamento e indicar outras formas de pagamento.
  • A bordo dos veículos: Em dinheiro.
  • Em postos de venda / agências de viagens: Todos os sistemas de pagamento oferecidos pela agência, em todo o caso mas pagamento em dinheiro.
  • Por telefone: Cartão de crédito (Mastercard/Visa/Amex), bem como débito direto para clientes com residência na Alemanha.
4.2 Condições especiais para pagamento com Cartão de Crédito:

4.2.2.1 Compra com cartão de crédito

4.2.2.2 Com o pagamento por cartão de crédito dá-se o débito da conta do cliente com a conclusão da reserva. Através do pagamento por cartão de crédito, o cliente instrui a instituição de crédito utilizada por ele, logo na reserva, a comunicar à FlixMobility ou a um terceiro autorizado por ela, em caso de cancelamento da transação a pedido, o nome do cliente e a morada, para que a FlixMobility possa validar em relação ao cliente.

4.2.2.3 Em caso de cancelamento da transação por pagamento por cartão de crédito, os encargos bancários emergentes são suportados pelo cliente. Complementarmente é debitada eventualmente uma taxa de cancelamento. O passageiro tem a possibilidade de apresentar o comprovativo que pelo cancelamento da reserva não foram debitados custos incorridos ou muito pequenos. O cliente pode, em caso de cancelamentos de pagamento com cartão de crédito, ser banido temporária ou permanentemente.

4.2.3 Após tentativas de cobrança sem sucesso pela FlixMobility, os pedidos de continuação de procedimentos são entregues a um prestador de serviços externo. Para isso, a FlixMobility pode comunicar todos os dados necessários do devedor a este prestador de serviços externo.

4.2.4 Compensação; direito de retenção

4.2.4.1 Assiste ao cliente o direito a compensação se as suas reconvenções legalmente vinculativas forem indisputáveis ou por nós confirmadas ou indiscutíveis. Além disso, só tem direito de retenção, se e na medida em que a sua reconvenção se apoiar sobre a mesma relação contratual.

4.2.4.2 Se o cliente se encontrar em relação a nós com quaisquer deveres de pagamento em atraso, os pedidos idênticos existentes da mesma relação contratual vencem imediatamente.

4.2.5 Taxas de pagamento

4.2.5.1 O preço total do bilhete indicado na loja online inclui os procedimentos de pagamento eventuais escolhidos por si cobrados por fornecedores terceiros e as taxas de pagamento a serem suportadas por si, bem como o IVA legal.

4.2.5.2 Para clientes que escolhem um método de pagamento com taxas obrigatórias, incide uma taxa de 2,1% mais o IVA do valor total do cesto de compras. Em cada país está disponível, pelo menos, um procedimento de pagamento sem custos e corrente.

4.3 Resgate de vouchers:

4.3.1 Só pode ser resgatado no máximo um voucher por reserva. Os vouchers só podem ser resgatados online ou nas nossas agências de venda.

Vouchers com valor monetário, chamados vouchers de valor, são faturáveis sobre o total do cesto de compras.

Vouchers de percentagem ou de viagem gratuita só podem ser faturados sobre o preço bruto do bilhete. Para serviços complementares (por exemplo, taxas de serviço, suplementos por bicicletas ou bagagem) não são resgatáveis.

4.3.2 Em campanhas de vouchers implementadas pela FlixMobility no âmbito de medidas de publicidade, a subscrição e a utilização dos vouchers está limitada a três por pessoa. Se uma pessoa resgatar mais do que três vouchers da mesma campanha, a FlixMobility pode cancelar as reservas que ultrapassem os primeiros três. Pode ser excluído desta regra no âmbito de campanhas especiais.

4.3.3 Os vouchers que foram emitidos grátis no âmbito de medidas publicitárias ou por condescendência, perdem valor com o primeiro processo contabilístico.

4.3.4 Uma utilização comercial, em especial da continuação da venda de vouchers é proibida e será sancionada pela FlixMobility com bloqueio dos bilhetes e/ou pedidos de indemnização.

4.3.5 Está excluído o pagamento de qualquer saldo num cupão.

4.3.6 No caso de fraude, tentativa de engano ou suspeita de outras atividades ilegais, em ligação com a conversão em dinheiro de um voucher de oferta ou o resgate de um voucher ou uma transmissão de voucher, a FlixMobility tem o direito de encerrar as contas desses clientes e/ou de exigir um método de pagamento alternativo e/ou de bloquear os vouchers. Não existe nenhum direito de ativação ou de pagamento dos vouchers envolvidos.

4.3.7 No caso de fraude, de tentativa de engano ou de suspeita de outras atividades ilegais, em ligação com a conversão em dinheiro de um voucher de oferta ou o resgate de um voucher ou uma transmissão de voucher, a FlixMobility tem o direito de cancelar os bilhetes que foram pagos no todo ou em parte por meio do resgate desses vouchers.

4.4 Resgate de códigos de vouchers da Interflix

4.4.1 Pode ser resgatado no máximo um código de voucher por reserva. Os códigos de voucher são ativados automaticamente dentro de 48 horas e só podem ser resgatados online ou nas nossas agências parceiras.

4.4.2 Os códigos de voucher são válidos durante três meses.

4.4.3 Só se pode reservar uma ligação direta, excepto de viagem, de ida e volta. O ponto de partida não pode ser o de destino.

4.4.4 Os vouchers são individualizados e não transmissíveis.

4.4.5 Alterações de reservas só podem ser tratadas pelo serviço de apoio ao cliente. Qualquer cancelamento está excluído.

4.4.6 Uma utilização comercial, em especial da continuação da venda de códigos de vouchers é proibida e será sancionada pela FlixMobility com bloqueio dos bilhetes e/ou pedidos de indemnização.

4.4.7 Está excluído o pagamento de qualquer saldo num cupão.

4.4.8 Cada viagem reservada por meio de um voucher realizar-se-á em separado das outras viagens.

4.4.9 O passageiro tem o direito de desistir no prazo de 14 dias depois da compra. A desistência deve ser efetuada por escrito.

4.5 Campanhas de preços

4.5.1 As campanhas de preços efetuadas pela FlixMobility GmbH no âmbito de atividades de marketing e a compra de bilhetes a preço reduzido estão limitadas a 3 bilhetes por pessoa. Se uma pessoa comprar mais de 3 bilhetes no âmbito da mesma campanha de preços, a FlixMobility GmbH pode cancelar todas as reservas que ultrapassem os 3 bilhetes. Ofertas especiais ao abrigo desta regra podem ser excluídas.

4.5.2 A utilização comercial, em especial a revenda de bilhetes, não é permitida e é sancionada pela FlixMobility GmbH, pelo que os bilhetes são bloqueados e/ou são feitos pedidos de indemnização.

4.5.3 Em caso de fraude, tentativa de engano ou de suspeita de outras atividades ilegais em ligação com a compra, retoma ou transmissão de bilhetes a FlixMobility GmbH reserva-se o direito, de fechar a conta de cliente e/ou de exigir uma forma alternativa de pagamento e/ou de invalidar os bilhetes. A FlixMobility GmbH não reconhece nenhuns direitos de reconhecimento ou retoma do bilhete em questão.

4.5.4 Em caso de fraude, tentativa de engano ou de suspeita de outras atividades ilegais em ligação com a compra, retoma ou transmissão de bilhetes a FlixMobility GmbH reserva-se o direito de cancelar os bilhetes, que foram comprados no todo ou em parte por meio de devolução do bilhete.

4.5.5 No âmbito de uma oferta de bilhetes comprados, para os quais se aplicam outras condições depois da expiração da oferta, devem ser comprados a preço inteiro, que vale no dia da viagem/dia de validade do bilhete.

5 Cancelamento

5.1 Um cancelamento pode efetuar-se com nova reserva de outro bilhete (cancelamento com nova reserva) ou por não utilização do bilhete com reembolso subsequente segundo o ponto 5.6. Não é possível fazer uma alteração ou cancelamento com o motorista.

5.2 Um cancelamento com nova reserva (por. exemplo, itinerário, hora de partida, data da viagem) pode ser feito exclusivamente nos sítios web da FlixBus ou através de agências parceiras e postos de venda das FlixCompanies até 15 minutos antes da hora de partida. Uma viagem de ida e volta vale como uma reserva.

5.3 No caso de cancelamento com nova reserva é emitido um voucher por cancelamento. Este voucher por cancelamento é válido por 12 meses e dá ao passageiro o direito, neste prazo de tempo, a fazer uma nova reserva no montante do valor do voucher. Se o preço da nova reserva for superior ao do voucher, haverá a pagar a diferença. Se for inferior, o saldo restante do voucher por cancelamento fica retido e pode ser utilizado para outra reserva, isto é, será creditado esse valor. Em ofertas de promoção limitadas no tempo podem acontecer desvios desta regra. Outros detalhes são estabelecidos nas condições separadas da promoção que se podem consultar nos portais web.

5.4 Por cada procedimento de cancelamento por nova reserva é cobrada uma taxa de cancelamento por viagem cancelada e por passageiro. O voucher por cancelamento é emitido no montante do preço do bilhete, menos os custos para o procedimento de cancelamento. No caso de uma alteração do nome do passageiro a diferença deve ser paga se o preço nesse meio tempo tiver sido aumentado. A alteração do número de telefone é gratuita.

5.5 Se um voucher por cancelamento tiver sido utilizado numa reserva, valem para uma nova viagem as regras e condições de cancelamento.

5.6 Se um bilhete para o qual as FlixCompanies são responsáveis não for utilizado para a viagem, será reembolsado contra a presentação do bilhete deduzido de uma taxa de processamento no valor de 15€ por pessoa e viagem, desde que possa ser comprovado pelo passageiro de que não incorreu em prejuízo ou num valor mais baixo. O passageiro é obrigado a provar a não utilização do bilhete. É criado um bilhete por pessoa e por viagem. Ligações com transbordo são consideradas como uma viagem. O pedido é possível informalmente. Pode ser remetido à FlixMobility ou a FlixBus DACH, por exemplo, pelo correio para FlixMobility GmbH, Birketweg 33, 80635 Munique, ou para FlixBus DACH GmbH, Karl-Liebknecht-Strasse, 33, 10178 Berlin. A taxa de processamento é deduzida do valor de 2 € por viagem e por pessoa, mais uma taxa possível de transferência, desde que o transportador seja a FlixMobility GmbH ou a FlixBus DACH GmbH e se o pedido for feito imediatamente, o mais tardar uma semana depois da expiração da validade do bilhete.

5.7 Não incorrem em custos as mesmas taxas de processamento, taxas de cancelamento e eventuais taxas de transferência, se o reembolso for solicitado por razões de circunstâncias que a FlixMobility GmbH ou as FlixCompanies têm que apresentar. O crédito do bilhete menos um eventual montante de processamento, bem como uma eventual taxa de transferência dá-se exclusivamente na conta indicada pelo cliente na marcação e no pagamento por cartão de crédito sobre essa conta de cartão de crédito.

6 Foro

O Foro para comerciantes, pessoas jurídicas e pessoas singulares, que não têm nenhum foro geral em território nacional, bem como para pessoas singulares, que após conclusão de um contrato de transporte transferiram a sua residência ou a sua morada habitual para fora do país, cuja residência ou morada habitual no momento do recurso não é conhecida, é Munique.

7 Nulidade de disposições individuais

Se determinadas disposições destes termos e condições e das condições especiais de transporte forem ou se tornarem nulas, no todo ou em parte, ou anuladas, basicamente não afeta de resto a validade do contrato de transporte.

 

Disposições nacionais diferentes

1.  Suécia
  • ao nº 4.1: Na Suécia só são aceites pagamentos por cartão a bordo (MasterCard, Visa, American Express, Maestro, Visa Electron, V Pay, JCB, Diners Club, China Union Pay). Além disso, na Suécia pode-se comprar o bilhete ao motorista com o telemóvel, sistemas de base NFC. (Por exemplo, Swish, Mobile Pay, Apple Pay, Android Pay).
2.  Polónia
  • ao nº 4.2.4.1 e 4.2.4.2: Estas disposições não encontram nenhuma aplicação para ligações operadas pela FlixBus Polska sp.z.o.o.
  • ao nº 5.4: Para ligações que são operadas pela FlixBus Polska sp.z.o.o., não se aplicam taxas de cancelamento.
  • ao nº 5.6: A taxa de processamento para ligações operadas pela FlixBus Polska sp.z.o.o. não se aplica.