Termos e Condições Gerais Comerciais de Transporte

Data: 30.11.2017

1 Alcance de aplicação

Os Termos e Condições Gerais Comerciais de Transporte aplicam-se à reserva de viagens e ao transporte de passageiros dentro da rede de autocarros operada pela FlixBus. Os veículos servem o objetivo do transporte de passageiros.

2 Parte contratante

2.1 Parte contratante para reservas de viagens

A Parte contratante para reservas de viagens (vendedor de bilhetes) e a utilização dos portais online é a FlixMobility GmbH, Birketweg 33, 80639 Munique, doravante mencionada como FlixMobility.

2.2 Parte Contratante para Transporte de Passageiros

A Parte Contratante para o respetivo contrato de transporte é a transportadora especificada durante o processo de reserva. As transportadoras são titulares das respetivas concessões rodoviárias. Como tal, as Partes Contratantes para o transporte de passageiros são as FlixCompanies (2.2.1) ou os parceiros de colaboração (2.2.2).

Não deverão existir exigências de transporte em autocarros específicos pertencentes à transportadora. O transporte direto deverá ter lugar através de uma empresa parceira comissionada por uma das transportadoras.

2.2.1 As FlixCompanies são as seguintes:

  • FlixBus DACH GmbH
  • FlixBus CEE GmbH
  • FlixBus Italia S.r.l.
  • FlixBus France SARL
  • FlixBus B.V.
  • FlixMobility GmbH
  • FlixBus Danmark ApS 
  • FlixBus Sverige AB

Caso as transportadoras sejam FlixCompanies, os seguintes Termos e Condições também se aplicam a estas.

2.2.2 Os parceiros de colaboração são os seguintes:

Caso as transportadoras sejam parceiros de colaboração, só se aplicarão a estas os seus próprios Termos e Condições. É possível aceder a estes documentos nos sites dos parceiros de colaboração supramencionados. Gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que estes poderão estar disponíveis apenas em inglês.

Os parceiros de colaboração não efetuam qualquer transporte de passageiros utilizando a marca FlixBus, para além da ligação 96 Vienna - Graz e da ligação X96 Vienna Airport - Graz, as quais são operadas pela Dr. Richard Linien & Co KG.

3 Direito ao transporte

3.1 O direito ao transporte deve existir no caso de ter sido celebrado um contrato de transporte e, nessa medida, deverá existir uma obrigação de transporte, em conformidade com as disposições da Lei para o Transporte de Pessoas (Personenbeförderungsgesetz, PBefG) e com as que regulam o decreto sobre as Condições Gerais de Transporte, para o Transporte por Elétrico e Autocarro e Serviços Programados com Veículos Motorizados (VO-ABB).

3.2 A confirmação de reserva (ver Item 5.1) autoriza o passageiro a uma viagem entre o ponto de partida e o destino indicado no bilhete. A entrada a bordo mais tarde ou a saída mais cedo não são permitidas pelas normas legais.

3.3 Em caso de reservas a bordo do veículo, só existirá uma obrigação de transporte caso haja lugares disponíveis suficientes para toda a viagem.

3.4 Em caso de paragens a pedido, só existe uma obrigação de transporte se tiver sido reservada uma viagem de ou para essa paragem dentro do prazo correspondente a essa reserva antecipada. As paragens a pedido estão marcadas como tal nos respetivos planos de horários. Os prazos correspondentes às reservas antecipadas estão estipulados nos planos de horários relevantes.

4 Uso comercial do portal web

4.1 As páginas de comparação de preços podem assinar um acordo por escrito com a FlixMobility em que a FlixMobility autoriza a receção, processamento e publicação de preços, bem como de planos de horários da FlixMobility.

4.2 É proibido utilizar os portais web da FlixMobility para fins não-pessoais ou comerciais. A utilização de sistemas automatizados para extrair dados deste site para uso comercial ("screen scraping") é proibida. A FlixMobility reserva-se o direito de interpor ações contra quaisquer violações.

5 Bilhetes, Taxas de Transporte

5.1 As taxas de transporte estipuladas devem ser pagas em troca do transporte. A FlixMobility emite bilhetes para esse efeito. A confirmação da reserva, quer seja impressa ou apresentada em formato eletrónico (ficheiro PDF), e uma identificação oficial válida com fotografia devem ser consideradas como constituindo um bilhete. Se for efetuada uma reserva a bordo do veículo, o recibo manuscrito ou impresso constitui tanto o recibo de compra como a confirmação da reserva. É gerado um bilhete por passageiro e por viagem. As ligações com transferências (interligações) são consideradas uma viagem. O primeiro e o último nome do passageiro e, se aplicável, a data de nascimento, têm de ser disponibilizados durante o processo de reserva. O nome do passageiro é comparado com a lista de reservas existente no telemóvel do motorista ou do pessoal da estação de autocarros, com base na situação atual de reserva, para determinar se existe direito ao transporte. Este processo é realizado preferencialmente através da leitura ótica do bilhete.

5.2 O passageiro deverá efetuar uma reserva antes da partida. O acesso ao compartimento do passageiro no veículo só é permitido mediante uma confirmação da reserva válida.

5.2.1 As viagens podem ser marcadas online nos portais web, através das apps para smartphone da FlixMobility, por telefone, em agências parceiras, a bordo dos autocarros (a tarifas regulares) e em algumas estações de autocarros com atendimento. Reservar a bordo dos veículos só é possível se estiverem disponíveis lugares suficientes para toda a viagem. Como tal, é recomendada a compra antecipada (online, através de uma app ou de uma agência).

5.2.2 É guardada uma confirmação da reserva (com os dados da compra), a qual pode ser recuperada através da página inicial e também enviada para o passageiro por e-mail, se necessário.

5.2.3 Cada passageiro com um bilhete válido terá direito a um lugar. Não é possível reservar lugares específicos. Existe livre escolha dos lugares em todos os veículos. Os viajantes com crianças e pessoas com mobilidade reduzida terão prioridade ao sentar-se.

5.3 Compra de bilhetes online:

5.3.1 A representação de produtos na loja online, acessível através da Internet e da app para smartphone, não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas um catálogo online não-vinculativo que anuncia ofertas a potenciais passageiros. Ao clicar no botão "Reservar" / "Pagar", é feito um pedido de encomenda vinculativo em relação aos artigos no carrinho de compras. É gerado um bilhete por passageiro e por viagem. As ligações com transferências (interligações) são consideradas uma viagem. A confirmação da receção do pedido de encomenda deverá ser imediatamente emitida após submissão através de uma confirmação automática por e-mail. O contrato de transporte não deve ser considerado como estando celebrado antes de a FlixMobility ter aceite o pedido de encomenda com a emissão de uma confirmação de aceitação. Esta confirmação de aceitação pode ser emitida com a confirmação automática por e-mail ou separadamente, numa fase posterior.

5.3.2 A tecnologia atual significa que a comunicação de dados através da Internet não pode ser garantida como uma forma isenta de erros e/ou permanentemente acessível. Não é possível desenvolver e operar programas informáticos (software) e sistemas de processamento de dados (hardware) de forma totalmente sem erros, e excluir todos os fatores imprevisíveis que podem ocorrer em conjunção com o suporte 'internet'. Como tal, a FlixMobility não assumirá qualquer garantia pela disponibilidade constante e ininterrupta do seu site e sistemas técnicos. Em particular, as características técnicas da internet significam que a disponibilidade constante das possibilidades de reserva online não pode ser garantida. Não haverá direito a quaisquer preços económicos ou preços com desconto no caso de, por problemas técnicos, o sistema ficar novamente disponível num momento posterior no tempo (por ex., período de venda antecipada).

5.3.3 Note-se que as disposições legais em relação aos direitos de cancelamento, no caso de contratos à distância, não se aplicam se os contratos de transporte forem celebrados online, no que se refere à venda à distância, e caso a operadora se comprometa, com a celebração do contrato, a realizar o serviço a uma hora específica ou dentro de um determinado período de tempo. Isto está em contraste com o serviço de pedido por correio online. Contudo, os nossos termos e condições relativos a cancelamentos não serão afetados pelo anterior.

5.4 Bilheteiras com pessoal de atendimento

As agências de vendas, os pontos de venda e o departamento de serviço ao cliente das FlixCompanies podem efetuar reservas ou cancelar uma comissão de agência .

5.5 Taxas de transporte:

5.5.1 Não haverá direito a reservar todas as categorias de preços ou cotações de preços em ligação com qualquer forma de reserva em particular. Preços económicos e preços de promoção em particular são apenas parcialmente reserváveis online.

5.5.2 Aplicam-se pré-requisitos específicos de reserva às taxas reduzidas. A publicação das tarifas relativas a rotas individuais deve ser decisiva a este respeito.

5.5.3 Para viajar dentro da Dinamarca, estudantes, crianças e seniores podem obter preços mais baixos do que os preços habituais. Lembre-se de que, se optar por reservar e viajar a um preço com desconto, o motorista do autocarro irá requerer uma identificação válida para poder entrar a bordo. Lembre-se de que os bilhetes adquiridos para as categorias de crianças, estudantes e seniores são válidos apenas com a apresentação da identificação solicitada. Se a identificação solicitada não for apresentada ao motorista, o seu bilhete com desconto não será válido e terá de adquirir um bilhete comum para entrar a bordo do autocarro.
Os soldados dinamarqueses em serviço militar obrigatório podem viajar gratuitamente, apresentando a documentação adequada e a identificação desse serviço. É necessário reservar o lugar, o que deverá ser feito através do e-mail servico@flixbus.pt.

6  Pagamento e Vouchers

6.1 Podem ser utilizados vários métodos de pagamento para bilhetes, dependendo da forma de reserva:

  • Online: PayPal, débito direto, cartão de crédito (Mastercard/Visa/Amex), Sofortüberweisung (transferência instantânea), iDeal, Postfinance, Carte Bleue. Em todas as reservas, reservamo-nos o direito de excluir certos tipos de pagamento e indicar aos clientes outros tipos de pagamento.
  • A bordo dos veículos: Em dinheiro; Na Suécia, a bordo das viaturas apenas são aceites pagamentos com cartão (MasterCard, Visa, American Express, Maestro, Visa Electron, V Pay, JCB, Diners Club, China Union Pay). Além disso, na Suécia é possível adquirir o bilhete junto do motorista através de sistemas de pagamento móvel, sistemas baseados em NFC (p. ex.: Swish, Mobile Pay, Apple Pay, Android Pay).
  • Bilheteiras/agências de viagens: Todas as nossas agências oferecem uma variedade de métodos de pagamento, sendo sempre possível o pagamento em dinheiro.
  • Por telefone: Cartão de crédito (Mastercard/Visa/Amex), assim como nota de débito para clientes residentes na Alemanha.

6.2 Condições especiais em caso de pagamento por débito direto e cartão de crédito:

6.2.1 Compra por débito direto; autorização de débito direto; taxa de processamento em caso de retorno de débitos

6.2.1.1 É necessário ter residência na Alemanha para pagamentos por débito direto, para além da indicação do nome, sobrenome, morada e data de nascimento do passageiro, para efeitos de identificação mais fácil. Em caso de pagamentos por débito direto, o montante de pagamento é devido imediatamente a partir da conta atual e da instituição de crédito estipulada durante o processo de encomenda e será cobrado pelo nosso parceiro externo BillPay GmbH. Os pagamentos por débito direto são geralmente retirados da conta do cliente 5 dias após a reserva. O identificador do credor da BillPay GmbH é DE19ZZZ00000237180. Os clientes serão informados sobre a referência de pagamento por e-mail numa data posterior, juntamente com um mandato por escrito. Além disso, ser-lhes-á pedido para assinar este mandato por escrito e enviá-lo à BillPay GmbH. Com isto, os clientes estão efetivamente a emitir à BillPay GmbH uma ordem de débito direto SEPA a utilizar para cobrança de pagamentos devidos, e a dar indicação em simultâneo à sua instituição financeira para honrar o débito direto. Nota: Os clientes podem solicitar o reembolso do montante debitado dentro de 8 semanas após a data de débito. Os termos e condições acordados com a sua instituição financeira devem aplicar-se neste contexto. De lembrar que os valores a receber devidos devem manter-se os mesmos, mesmo no caso de um retorno de débito. Mais informações disponíveis em www.billpay.de/sepa. Serão enviadas informações prévias sobre a cobrança por débito direto SEPA aos clientes, pelo menos 1 dia antes da data devida, para o endereço de e-mail especificado durante o processo de pedido de encomenda. Caso a conta atual falhe em disponibilizar a cobertura necessária, a instituição de crédito que mantém a conta não será obrigada a honrar o pagamento. Não são possíveis pagamentos parciais dentro do sistema de débito direto.

6.2.1.2 A compra por débito direto como método de pagamento não está disponível em ligação com todas as ofertas, e requer, entre outras coisas, um verificação de crédito via BillPay GmbH. Caso os clientes estejam autorizados a comprar ofertas específicas por débito direto na sequência de uma verificação de crédito, o processamento do pagamento é realizado em colaboração com a BillPay GmbH, a quem atribuímos os nossos pedidos de pagamento. Neste caso, os clientes só podem efetuar pagamentos com efeitos de cumprimento à BillPay GmbH. Não obstante, continuamos responsáveis por todos os pedidos dos clientes (p. ex., sobre bens, tempos de entrega, envio), devoluções, reclamações, declarações de revogação, cancelamentos e vouchers, mesmo no caso de compras por débito direto via BillPay. Os Termos e Condições Gerais da BillPay GmbH www.billpay.de deverão aplicar-se.

6.2.1.3 Ao indicar os dados da sua conta atual, os clientes confirmam que podem autorizar os pagamentos por débito direto a partir da conta corrente correspondente e que oferecerão a cobertura necessária. Os retornos de débitos envolvem um amplo esforço e despesas, tanto para a FlixBus DACH como para a BillPay GmbH. No caso de retorno de débito (como resultado de uma falha em oferecer a cobertura necessária para a conta corrente, devido ao encerramento da mesma ou como resultado de revogação, pelo titular da conta, não autorizada), os clientes autorizam a BillPay a submeter o débito direto para a obrigação de pagamento devido uma segunda vez. Neste caso, os clientes serão obrigados a pagar os encargos decorrentes do retorno de débito ao banco. Os passageiros terão a oportunidade de provar que o estorno incorreu em menos ou nenhum custo. Tendo em conta o esforço e a despesa envolvidos nos retornos de débitos, e para evitar taxas de processamento, recomendamos que os clientes não revoguem débitos diretos no caso de uma revogação ou retirada do contrato de compra, ou em caso de devoluções ou reclamações. Em casos como estes, reverteremos a transação através da retransferência ou creditando o montante em questão, por acordo prévio. Reservamo-nos o direito a reivindicação por danos causados pelo atraso.

6.2.2 Compras com cartão de crédito

6.2.2.1 Em caso de compras com cartão de crédito, os valores a pagar serão cobrados das contas dos clientes quando a reserva estiver concluída. Ao realizar um pagamento por cartão de crédito, os clientes instruem as suas instituições de crédito, no momento da reserva, a informar a FlixMobility ou um dos seus terceiros autorizados sobre os nomes e endereços completos dos clientes, em caso de estorno, para permitir à FlixMobility reclamar sobre os mesmos.

6.2.2.2 Os passageiros serão obrigados a pagar as despesas bancárias incorridas no caso de um estorno associado a um pagamento com cartão de crédito. Também poderão ser incorridas despesas de cancelamento ou sobretaxas por alteração de reservas. Os passageiros terão a oportunidade de provar que o estorno incorreu em menos ou nenhum custo. Em caso de estornos, os clientes podem ser banidos de realizar pagamentos por cartão de crédito, de forma temporária ou permanente.

6.2.3 Na eventualidade de cobrança infrutífera pela FlixMobility, as reclamações serão transferidas para um prestador de serviços externo para posterior processamento. A FlixMobility pode transmitir todos os dados pessoais necessários dos devedores a este prestador de serviços externo para esse efeito.

6.2.4 Compensação; direito de retenção

6.2.4.1 Os clientes só devem ter direito a compensação caso as suas contra-reclamações tenham sido legalmente estabelecidas ou sejam incontestadas ou reconhecidas por nós. Além disso, só deverão ter o direito de retenção na medida em que a sua contra-reclamação se baseie na mesma relação contratual.

6.2.4.2 Caso os clientes estejam em falta com quaisquer obrigações de pagamento, todas as reclamações da mesma relação contratual deverão vencer com efeito imediato.

6.2.5 Taxas de pagamento

6.2.5.1 O preço total do bilhete indicado na loja online inclui todas as taxas de pagamento que sejam cobradas por fornecedores terceiros pelo método de pagamento escolhido por si e que tenham de ser pagas por si, bem como o imposto legal sobre o valor acrescentado.

6.2.5.2 Aos clientes que selecionarem um método de pagamento sujeito a taxas será cobrada uma taxa de 2,1% (mais IVA) sobre o valor total do carrinho de compras. Em cada país existe, pelo menos, um método de pagamento disponível gratuito e comum.

6.3 Resgate de vouchers:

6.3.1 Pode ser descontado por reserva um máximo de 1 voucher. Os vouchers só podem ser descontados online ou através das nossas agências parceiras. 

Os vouchers com valor monetário, designados como vouchers de valor, podem ser descontados para a totalidade do carrinho de compras.

Os vouchers de desconto com um valor de percentagem ou vouchers para uma viagem gratuita podem ser descontados apenas para a tarifa do bilhete. Os serviços auxiliares (p. ex., taxas de serviços, encargos extra para bicicletas ou bagagem) não podem ser descontados com os tipos de voucher indicados acima.

6.3.2 As campanhas de vouchers realizadas pela FlixMobility, no âmbito de atividades de marketing, e a utilização de vouchers estão limitadas a 3 vouchers por pessoa. Se uma pessoa descontar mais de 3 vouchers da mesma campanha de vouchers, a FlixMobility pode cancelar todas as reservas que excedam os primeiros 3 bilhetes. Esta regra pode ser dispensada no âmbito de promoções especiais.

6.3.3 Os vouchers emitidos sem encargos no contexto de atividades de marketing ou como gesto de cortesia expirarão depois de concluído o primeiro processo de reserva.

6.3.4 O uso comercial e, em particular, a revenda de vouchers não são permitidos, e serão sancionados pela FlixMobility através do bloqueio de bilhetes e/ou da reivindicação de reclamações por danos.

6.3.5 Está excluído o pagamento em dinheiro de qualquer saldo num cupão.

6.3.6 Em caso de fraude, tentativa de logro ou suspeita de quaisquer outras atividades ilegais relacionadas com a compra, desconto ou transferência de um voucher oferta, a FlixMobility reserva-se o direito de fechar a conta do cliente correspondente e/ou solicitar um método de pagamento alternativo e/ou suspender o voucher. A FlixMobility declinará quaisquer reclamações para aprovar ou resgatar o voucher afetado.

6.3.7 Em caso de fraude, tentativa de logro ou suspeita de quaisquer outras atividades ilegais relacionadas com a compra, resgate ou transferência de um voucher oferta, a FlixMobility reserva-se o direito de cancelar quaisquer bilhetes adquiridos na totalidade ou em parte com o desconto desse voucher.

6.4 Resgate de códigos de voucher da Interflix

6.4.1 Pode ser descontado um máximo de um código de voucher por reserva. Os códigos de voucher são automaticamente ativados no prazo de 48h e só podem ser descontados online ou junto das nossas agências parceiras.

6.4.2 Os códigos de voucher podem ser descontados durante 3 meses.

6.4.3 Só é possível reservar uma ligação direta, exceto em caso de viagem com ida e volta. O ponto de partida não tem de ser o ponto de destino final.

6.4.4 Os vouchers são pessoais e não negociáveis

6.4.5 As reservas só podem ser alteradas através do nosso serviço de apoio ao cliente. O cancelamento está excluído.

6.4.6 O uso comercial e, em particular, a revenda de vouchers não são permitidos, e serão sancionados pela FlixMobility através do bloqueio de bilhetes e/ou da reivindicação de reclamações por danos.

6.4.7 Está excluído o pagamento em dinheiro de qualquer saldo num cupão.

6.4.8 Cada viagem com voucher é separada e destacada de outras viagens.

6.4.9 O passageiro tem o direito de anular o contrato de compra no prazo de 14 dias. A intenção de anulação deve ser comunicada por escrito.

7 Bilhetes inválidos

O passageiro deve apresentar tanto o bilhete como uma identificação válida com fotografia, quando solicitado por colaboradores das FlixCompanies durante verificações aleatórias de bilhetes, para efeitos de comprovação da validade do bilhete.

8 Taxas de Transporte Acrescidas

8.1 Os passageiros podem ser obrigados a pagar uma taxa de transporte acrescida, caso sejam encontrados a viajar a bordo de um veículo e não tenham reservado um lugar na viagem em questão, quer antecipadamente ou a bordo do veículo.

8.2 Os passageiros que, após inspeção, se verifique não terem efetuado uma reserva válida serão obrigados a apresentar os seus dados pessoais corretos e a identificar-se sob pedido.

8.3 As taxas de transporte acrescidas devem ascender ao dobro da tarifa habitual para a distância viajada pelos passageiros, num valor mínimo de 60 €, mais a tarifa para a distância restante até ao destino percorrida pelos passageiros. Se os passageiros não conseguirem verificar a distância percorrida, o ponto de partida do percurso será utilizado para o cálculo das taxas de transporte acrescidas.

8.4 As taxas de transporte acrescidas devem ser pagas imediatamente ou, nessa impossibilidade, o mais tardar 2 semanas após receção do pedido de pagamento sob a forma escrita. Após expiração deste prazo, será cobrada uma taxa de processamento de 5 € por cada pedido de pagamento por escrito, desde que o passageiro não possa provar que não foram incorridos custos de processamento ou que estes foram inferiores.

8.5 As FlixCompanies reservam-se o direito de tomar outras medidas de ação civil e/ou penal.

9 Cancelamento

9.1 O cliente pode efetuar um cancelamento, quer reservando um bilhete diferente (cancelamento e nova reserva), quer não utilizando o bilhete e obtendo o reembolso posterior pelo mesmo, de acordo com o ponto 9.6. Os motoristas não podem alterar ou cancelar reservas pelo cliente.

9.2 O cancelamento seguido de uma nova reserva (por ex., percursos, hora de partida, data da viagem) só pode ser realizado em sites FlixBus ou por agências parceiras e em pontos de venda de FlixCompanies até 15 minutos antes da hora de partida programada. Uma viagem de regresso é considerada uma reserva.

9.3 No caso de um cancelamento com uma nova reserva, será emitido um chamado vale de cancelamento. Este voucher de cancelamento é válido por 12 meses e autoriza o passageiro a efetuar uma nova reserva, dentro deste período, no valor do voucher. Se o preço da nova reserva for superior ao preço da viagem cancelada (o valor do voucher), o cliente terá de pagar a diferença. Se o preço for inferior, a diferença continuará no voucher de cancelamento e pode ser utilizada para uma reserva diferente. Estas disposições podem mudar consoante as ofertas promocionais que são válidas apenas por um tempo limitado. Estão disponíveis mais informações detalhadas nos Termos e Condições em separado para a promoção que podem ser visualizados no portal web.

9.4 Dependendo do cancelamento através de nova reserva, será aplicada uma taxa de cancelamento conforme cada viagem e passageiro. O voucher de cancelamento será emitido no valor do preço do bilhete, menos o custo do processo de cancelamento. Caso mude o nome do passageiro, terá de pagar a diferença, se a viagem, entretanto, se tiver tornado mais dispendiosa. A alteração do número de telefone é livre de encargos.

9.5 Se for utilizado um voucher de reembolso para uma reserva, os mesmos Termos e Condições de cancelamento também se aplicam à nova viagem.

9.6 Se um bilhete para uma viagem não for utilizado e se a transportadora, de acordo com o ponto 2.2, for uma das FlixCompanies, a tarifa é reembolsada a pedido, juntamente com o bilhete, menos uma taxa de processamento de 15 € por passageiro e por viagem, desde que o passageiro não consiga provar que não foram incorridas perdas ou perdas por montante inferior. O ónus da prova de não ter utilizado o bilhete está do lado do passageiro. É gerado um bilhete por passageiro e por viagem. As ligações com transferências (interligações) são tratadas como uma viagem. O pedido por escrito pode ser informal. Deverá ser enviado para service@flixbus.com A taxa de processamento será reduzida para um montante de 2 € por passageiro e por viagem, acrescido de quaisquer comissões de transferência bancária, se a transportadora, de acordo com o 2.2, for a FlixBus DACH GmbH ou a FlixMobility GmbH, e se o pedido for apresentado prontamente, o mais tardar dentro de uma semana depois de o bilhete expirar. Todas as taxas de processamento e potenciais comissões de transferência bancária acima referidas não serão cobradas se o reembolso solicitado se dever a circunstâncias pelas quais a FlixMobility ou as FlixCompanies sejam responsáveis. O voucher para a tarifa, menos a taxa de processamento e potenciais comissões bancárias, será pago exclusivamente para a conta bancária que o cliente especificou ao efetuar a reserva ou, se for pago por cartão de crédito, reembolsado para essa conta de cartão de crédito.

9.7 Nenhuma das taxas de processamento supramencionadas, taxas de cancelamento ou comissões de transferência se aplicam se o reembolso for solicitado por motivos no âmbito da responsabilidade da FlixMobility ou FlixCompanies. O crédito da tarifa, menos qualquer taxa de processamento ou comissões de transferência, só será pago exclusivamente para a conta especificada pelo cliente ao efetuar o pedido de encomenda, ou para a sua conta de cartão de crédito, se tiver pago por cartão de crédito.

10 Horários

10.1 Reservamo-nos o direito a alterações às horas, datas, percursos e tarifas de viagem aprovadas e publicadas, por uma boa causa, em particular para a implementação de decisões da autoridade licenciadora.

10.2 Se os percursos publicados no horário estiverem marcados com a referência “sujeito à aprovação oficial”, significa que o procedimento de licenciamento necessário para a inclusão das respetivas ligações de transporte no horário publicado ainda não foi concluído para os percursos em causa (ligação, paragem, dia de viagem, tarifa, etc.).

10.3 As alterações aos horários que entram em vigor depois da conclusão do contrato e pelas quais a transportadora não seja responsável (por ex., efeitos de longo prazo causados por catástrofes naturais ou estaleiros permanentes) não conferem aos passageiros o direito a reclamar compensações, desde que estas alterações se desviem apenas de forma insignificante das horas de partida e chegada originalmente acordadas, i.e. até um máximo de 2 horas. Alterações substanciais aos horários conferem aos passageiros o direito a rescindir o contrato de transporte sem encargos. Para tal, os passageiros deverão contactar a linha de apoio ao cliente (Hotline):

  • Chamadas da Alemanha e da Suíça (rede fixa alemã): +49 30 300 137 300
  • Chamadas da Áustria (rede fixa austríaca): +43 820 910 340
  • Chamadas da Croácia (rede fixa croata): +385 1 800 03 80
  • Chamadas da Dinamarca (rede fixa dinamarquesa): +45 70 210 888
  • Chamadas de Itália (rede fixa italiana): +39 (02) 947 59 208
  • Chamadas de França (rede fixa francesa): +33 (0)1 76 36 04 12
  • Camadas da Grã-Bretanha (rede fixa britânica): +44 1 78 82 98 784
  • Chamadas da Suécia (rede fixa sueca): +46 (0)850513750
  • Chamadas a partir da Dinamarca (rede fixa dinamarquesa): +45 32 72 93 86
  • Chamadas a partir da Suécia (rede fixa sueca): +46 850513750*

ou por e-mail para service@flixbus.com. Os passageiros não podem ter iniciado a viagem nestes casos. Outros direitos dos passageiros serão mantidos sem alteração.

11 Início da Viagem

11.1 Os passageiros devem chegar ao ponto de partida 15 minutos antes de a viagem começar.

11.2 Os direitos de transporte e viagem reservada podem ser atribuídos de outra forma, caso os passageiros não estejam presentes à hora de partida programada e no local do percurso reservado.

11.3 Se os passageiros forem notificados por SMS, e-mail ou outro formato por escrito sobre um atraso não-razoável na viagem, a reclamação de transporte, em caso de ausência dos passageiros, só terá efeito a partir da hora do atraso da viagem especificada no SMS ou e-mail.

11.4 O nome do passageiro é comparado com a lista de reservas apresentada no telemóvel do motorista ou da equipa de atendimento da estação de autocarros, com base na situação de reserva atual, para determinar se existe um direito de transporte. Este processo é realizado preferencialmente através da leitura ótica do bilhete. Em casos especiais, o passageiro terá de se identificar ao motorista e à equipa de serviço no caso de pedido, apresentando a confirmação de reserva impressa ou eletrónica (como ficheiro PDF), bem como um documento de identificação válido com fotografia, emitido pelo governo (cartão de identidade, passaporte ou similar).

12 Transferências

12.1 Regra geral, os serviços programados publicados são ligações diretas. Em alguns casos, podem ser necessárias transferências.

12.2 Se estiver programada uma transferência, as FlixCompanies garantem o transporte contínuo dos passageiros para o seu destino reservado. As FlixCompanies oferecem transporte substituto no caso de um autocarro “shuttle” não poder aguardar por um autocarro de ligação atrasado, em situações excecionais. Em alguns casos, isto pode assumir a forma de autocarros operados por outras empresas, automóveis ou ferrovia. Não serão reconhecidos direitos a uma forma de transporte em particular. Caso o destino seja afastado ou não estejam disponíveis ligações alternativas razoáveis fazendo com que seja necessário retomar a viagem no dia seguinte, é oferecido alojamento gratuito aos passageiros num hotel de gama média.

12.3 A norma descrita acima aplica-se apenas aos casos em que as reservas do passageiro com a FlixMobility apresentem ligações diretas. Caso os passageiros reservem itinerários individuais e os combinem para formar uma viagem que envolva transferências, estes assumirão o risco de perder uma ligação. Reivindicações relativas ao transporte substituto ou ao alojamento em hotel não existem nestes casos. Contudo, a FlixMobility ou as FlixCompanies envidarão todos os esforços necessários para informar os passageiros sobre ligações alternativas.

12.4 A transferência para serviços de transporte não operados pelas FlixCompanies não pode ser garantida.

13 Obrigações gerais dos passageiros

13.1 As instruções emitidas pelos motoristas e equipa acompanhante têm de ser cumpridas.

13.2 Os motoristas e a equipa de expedição estão autorizados a excluir pessoas da viagem se estas estiverem, naturalmente, alcoolizadas ou sob o efeito de drogas. O mesmo se aplica a passageiros que comprometam a segurança dos outros passageiros por outros motivos ou que prejudiquem de forma significativa o bem-estar dos outros. O direito a transporte substituto não existe nestes casos.

13.3 Não é permitido fumar a bordo dos autocarros. Esta proibição também se estende a cigarros eletrónicos.

13.4 Os passageiros serão responsáveis por danos causados sobre o, dentro do ou ao autocarro de forma culposa.

13.5 Os passageiros que sujem o autocarro, quer de forma intencional ou como resultado de negligência grosseira, estão obrigados a pagar às FlixCompanies uma taxa de limpeza de, pelo menos, 100 €, embora os passageiros tenham o direito de apresentar provas de que não foram causados danos ou que os danos causados foram consideravelmente inferiores à taxa fixa supramencionada.

13.6 As transportadoras podem cancelar o contrato de transporte sem notificação, se um passageiro apresentar um comportamento perturbador, que, apesar de aviso (verbal), não seja razoável para a transportadora e/ou os restantes passageiros continuarem a viagem. Isto também se aplica caso o passageiro não cumpra as orientações objetivamente justificadas (por ex., orientações de segurança). Neste caso, a transportadora tem o direito de reter o bilhete.

13.7 Todos os passageiros estão obrigados a usar os cintos de segurança no âmbito das normas legais, desde que o autocarro esteja equipado com os mesmos.

13.8 W przypadku przerwy/przystanku lub kontroli policji, pasażerowie muszą opuścić autobus na żądanie kierowcy i personelu obsługującego. Pasażer ma obowiązek przestrzegania czasu przerwy ustalonego przez kierowcę i personel obsługi. Personel obsługujący przejazd ma prawo kontynuować podróż, nawet jeśli któryś z pasażerów nie wrócił do autobusu przed upływem określonego czasu przerwy i nie odpowiada za brak pasażera po upływie określonego czasu przerwy.

14 Obrigações específicas dos passageiros em ligações internacionais

14.1 Qualquer passageiro que pretenda o transporte através de uma fronteira internacional deverá ser o único responsável por cumprir todas as leis e normas relativas a documentos e cartões de identidade, vistos, moedas estrangeiras, taxas alfandegárias e saúde. A FlixBus não é responsável por quaisquer consequências devido à falha em cumprir essas leis e normas, mesmo se estas forem alteradas depois da reserva.

14.2 Cada passageiro que pretenda um transporte através de qualquer fronteira internacional deverá ser responsável por obter todos os documentos de viagem necessários e por cumprir as leis de cada país de onde parte, por onde passa ou para o qual deseja transporte (Regra geral: cartões de identidade para cidadãos da União Europeia, Suíça, Noruega e Islândia; passaporte para cidadãos de todas as nacionalidades). Recomenda-se que sejam verificados os requisitos de entrada e viagem do país/dos países de destino, contactando as respetivas embaixadas ou consulados, ou pesquisando no site europa.eu: http://europa.eu/youreurope/citizens/travel/entry-exit/index_en.htm
A FlixBus não é responsável por quaisquer consequências devido à falha em obter os documentos e os cartões de identidade necessários.

14.3 Antes de cada partida, o passageiro que viaja de ou para um destino internacional tem a obrigação de apresentar, a pedido do motorista ou do pessoal de assistência, uma forma de identificação, emitida pelo Governo, que indique, pelo menos, o nome completo e a fotografia do passageiro. O motorista ou o pessoal de assistência deverão verificar se as informações indicadas no bilhete são idênticas às da identificação apresentada pelo passageiro.

14.4 A FlixBus reserva-se o direito de recusar a entrada a bordo:

  • se um passageiro não tiver na sua posse qualquer documento ou cartão de identidade com o seu nome completo e fotografia;
  • se um passageiro apresentar um documento ou cartão de identidade cujas informações não correspondam às informações do bilhete.

14.5 De acordo com o Artigo 14.4, a FlixBus não tem qualquer obrigação de reembolsar o bilhete na totalidade ou em parte, ou de assumir qualquer forma de compensação.

14.6 As malas/bagagens deverão estar desbloqueadas para acelerar os procedimentos de desalfandegamento.

14.7 Os passageiros só estão autorizados a transportar bens que estejam isentos de taxas alfandegárias em termos de natureza e quantidade.

15  Crianças e menores de idade

15.1 Crianças pequenas entre os 0 e os 3 anos de idade podem ser transportadas apenas em assentos para crianças. Durante a viagem, devem ser colocadas em segurança com os cintos existentes no autocarro. Os assentos para crianças devem ser fixos com cintos de segurança com dois pontos e deverão ser trazidos pelos acompanhantes das crianças.

15.2 Crianças e menores com idade inferior a 10 anos apenas serão transportadas em todas as ligações nacionais e internacionais se forem acompanhadas por uma pessoa adulta durante a viagem.

15.3 Crianças e menores com idades entre os 10 e os 14 anos apenas poderão viajar sem acompanhantes se, aquando da reserva, um responsável legal tenha confirmado por escrito que a criança menor tem capacidade e se encontra em condições de efetuar a viagem sozinha e sem acompanhamento. A FlixMobility, as empresas Flix e as empresas suas parceiras não assumem quaisquer responsabilidades de supervisão para com os menores de idade. Crianças não acompanhadas não podem ser transportadas em ligações noturnas e para fora das fronteiras nacionais. Além disso, as crianças não acompanhadas são também excluídas de viagens com escalas.

15.4 Jovens a partir dos 15 anos de idade podem viajar sozinhos. No caso de ligações internacionais, os responsáveis legais devem garantir que os jovens têm consigo todos os papéis e documentos de identificação necessários à passagem da fronteira (ver Ponto 14.2).

15.5 Crianças viajam a uma tarifa reduzida. Esta tarifa é válida para crianças e menores de idade com menos de 15 anos. Caso esteja disponível uma tarifa promocional com um valor mais baixo que o da tarifa reduzida, é automaticamente atribuída à criança a tarifa mais barata.

15.6 As cláusulas 15.2, 15.3 e 15.4 não são aplicáveis a ligações dentro da França nem a ligações da França para o estrangeiro. Menores de idade com idade inferior a 16 anos devem ser acompanhados pelo responsável legal. Aquando de viagens de jovens com 16 e 17 anos da França para o estrangeiro, os seus responsáveis legais devem garantir que esses jovens têm consigo todos os papéis e documentos de identificação necessários à passagem da fronteira (bilhete de identidade ou passaporte.

15.7 As cláusulas 15.2, 15.3 e 15.5 não são aplicáveis a ligações dentro da Dinamarca. Menores com idade inferior a 16 anos podem viajar sozinhos dentro da Dinamarca, mesmo em viagens com escalas, desde que um dos progenitores ou responsável legal tenha confirmado por escrito que o menor em questão se encontras em condições de viajar sozinho e sem supervisão. A FlixBus rejeita expressamente qualquer responsabilidade pela supervisão do menor. Dentro da Dinamarca, as crianças viajam sempre a uma tarifa reduzida em relação a um bilhete de adulto. Podem viajar gratuitamente na companhia de um passageiro com mais de 16 anos até duas crianças com idade inferior a 12 anos. Uma criança com idade inferior a 12 anos pode viajar gratuitamente na companhia de uma criança entre os 12 e os 15 anos de idade.

16  Passageiros portadores de deficiências ou mobilidade reduzida

16.1 Serem ou não portadoras de deficiências ou de terem a sua mobilidade reduzida. A pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida são garantidos, pela FlixBus, os serviços de assistência da competência da transportadora, de acordo com o Anexo I a e b do regulamento (EU) 181/2011.16.1 Todas as pessoas são transportadas, independentemente de serem ou não portadoras de deficiências ou de terem a sua mobilidade reduzida. A pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida são garantidos, pela FlixBus, os serviços de assistência da competência da transportadora, de acordo com o Anexo I a e b do regulamento (EU) 181/2011.

16.1.1 Dentro da República Checa, pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida viajam a uma tarifa reduzida, desde que apresentem um cartão ZTP ou ZTP/P válido e emitido na República Checa.

16.2 Acompanhantes bem como cães de assistência e cães-guia

16.2.1 Um acompanhante é transportado gratuitamente caso se comprove a necessidade de um acompanhamento permanente. A prova pode ser efetuada através da apresentação, aquando da partida, do respetivo documento no qual se encontra registada a necessidade de acompanhamento permanente, como por exemplo:

  • na Alemanha, o cartão de identificação de pessoas com deficiência grave ou um atestado médico
  • em França, a Carte D'Invalidité (Besoin d´Accompagnement)
  • em Itália, atestados emitidos pelos serviços de saúde locais (ASL) ou o “Serviço Nacional de Segurança Social” (INPS)
  • na República Checa, um cartão ZTP/P válido, emitido na República Checa

16.2.2 De forma a ser possível garantir a viabilidade do transporte da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida bem como do seu acompanhante, é necessário que o passageiro nos informe das suas necessidades antes da reserva. (ver Ponto 16.5.3).

16.2.3 Os cães de assistência e cães-guia trazidos por pessoas com deficiências, são transportados de forma gratuita, desde que seja apresentada uma prova, por meio de um cartão de identificação de
pessoas com deficiência grave ou um certificado correspondente (ver 16.2.1). Estes cães ficam isentos da obrigatoriedade de uso de açaime.

16.2.4 De forma a garantir a viabilidade do transporte de um cão de assistência ou cão-guia é necessário que, antes da reserva e no máximo 36 horas antes da partida, o passageiro informe telefonicamente o serviço de apoio ao cliente das suas necessidades.

16.3 Paragens/Estações rodoviárias
As empresas Flix não têm qualquer influência sobre o estado infra-estrutural adequado a portadores de deficiências das paragens e estações rodoviárias servidas, pelo que também não pode ser assumida qualquer tipo de garantia. A responsabilidade pelas mesmas é dos respetivos operadores da estação.

16.4 Recusa de transporte

16.4.1 Caso, devido à construção do veículo ou da infra-estrutura, inclusivamente das estações rodoviárias e paragens, não seja fisicamente possível o embarque, saída ou o transporte da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida de uma forma segura e operacional, reservamo-nos o direito de recusar efetuar uma reserva, emitir ou de outro modo disponibilizar um bilhete de viagem, ou de embarcar a pessoa a bordo do veículo. Neste caso, a pessoa em questão deverá ser informada sobre todas as outras alternativas de transporte aceitáveis, que usem serviços das empresas Flix.

16.4.2 Devido à construção dos veículos, atualmente apenas é possível o transporte se as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tiverem condições de iniciar a viagem autonomamente e sem auxílio externo. O passageiro pode exigir ser acompanhado por outra pessoa à sua escolha, que tenha capacidade para prestar o auxílio necessário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma a deixar de existir essa justificação. A pessoa acompanhante é transportada de forma gratuita e, desde que exequível, é-lhe atribuído um assento ao lado da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

16.4.3 O passageiro em questão será imediatamente informado e, quando solicitado, também informado por escrito no período de cinco dias úteis após entrada do pedido, sobre os respetivos motivos para a recusa do transporte.

16.4.4 Se o transporte de um passageiro portador de deficiência ou com mobilidade reduzida foi verificado e se tiver sido emitido um bilhete, mas ainda assim foi recusado o transporte a este passageiro, tanto o passageiro como o seu acompanhante têm as seguintes opções: (a) a restituição do valor do bilhete e, eventualmente, a viagem gratuita de regresso o mais cedo possível até ao primeiro ponto de partida indicado no contrato de transporte ou (b) desde que exequível, o prosseguimento da viagem ou a continuação da viagem com outro itinerário por parte de um serviço de transporte alternativo adequado até ao local de destino no contrato de transporte.

16.5 Transporte de cadeiras de rodas e muletas

16.5.1 Passageiros portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida têm o direito ao transporte gratuito da sua cadeira de rodas ou das suas muletas no compartimento de bagagens do autocarro.

16.5.2 Além disso, todas as cadeiras de rodas necessárias na cabina de passageiros, independentemente da data de fabrico, deverão dispor de pontos de fixação para a segurança, os chamados nós de carga, conforme a norma DIN 75078-2, devendo ter também uma autorização do fabricante conforme a DIN EN 12183 ou 12184. O cumprimento das normas estabelecidas para o transporte deve ser confirmado através do formulário enviado antes da reserva. (ver Ponto 16.5.4).

16.5.3 De forma a verificar a possibilidade de transporte, será pedido ao passageiro que informe telefonicamente o serviço de apoio ao cliente, antes da reserva a partir de 14 dias e até no máximo 7 dias (em caso de transporte na cabina de passageiros) ou 36 horas (no caso de transporte no compartimento da bagagem) antes do início da viagem, sobre o tipo exato de construção da cadeira de rodas ou de outros dispositivos de auxílio à locomoção.

16.5.4 O passageiro garante que a cadeira de rodas se encontra funcional e num estado técnico que permite a sua utilização em segurança durante a viagem. A cadeira de rodas respeita os requisitos de segurança oficiais atuais. O transporte em cadeira de rodas pode ser recusado, no caso de existirem fortes indícios de que não é possível ou é questionável um transporte seguro. A entidade transportadora recusa a responsabilidade por danos resultantes de um estado técnico não satisfatório da cadeira de rodas.

17 Transporte de bens

17.1 Bagagem:

17.1.1 A bagagem incluída no preço da viagem está limitada a uma peça de bagagem gratuita por passageiro, com as dimensões máximas de 80 x 50 x 30 cm por peça. Só são permitidas dimensões ligeiramente diferentes caso o volume total da peça de bagagem não ultrapasse 160 cm em altura, largura e comprimento. Cada passageiro pode levar consigo bagagem gratuita com um peso máximo de 20 kg. Por bagagem entende-se malas e sacos. As mochilas de caminhada são uma exceção. Em casos específicos, é possível transportar, em caso de capacidade disponível, mais uma peça de bagagem gratuita (bagagem adicional) com as dimensões máximas de 80 x 50 x 30 cm e um peso máximo de 20 kg. No caso de bagagem adicional, também só são permitidas dimensões ligeiramente diferentes caso o volume total da peça de bagagem não ultrapasse os 160 cm. Nesses casos, será cobrada uma taxa de bagagem de 2 EUR. Não está disponível qualquer direito geral ao transporte de mais de uma peça de bagagem de viagem.

17.1.2 É necessário enviar uma notificação acerca do transporte da bagagem adicional (desde que possível na viagem) através do sistema de reservas ou por telefone, o mais tardar até 48 horas antes do início da viagem, pelas seguintes linhas diretas:

  • Chamadas da Alemanha e da Suíça (rede fixa alemã): +49 30 300 137 300
  • Chamadas da Áustria (rede fixa austríaca): +43 820 910 340
  • Chamadas da Croácia (rede fixa croata): +385 1 800 03 80
  • Chamadas da Dinamarca (rede fixa dinamarquesa): +45 70 210 888
  • Chamadas de Itália (rede fixa italiana): +39 (02) 947 59 208
  • Chamadas de França (rede fixa francesa): +33 (0)1 76 36 04 12
  • Camadas da Grã-Bretanha (rede fixa britânica): +44 1 78 82 98 784
  • Chamadas da Suécia (rede fixa sueca): +46 (0)850513750
  • Chamadas a partir da Dinamarca (rede fixa dinamarquesa): +45 32 72 93 86
  • Chamadas a partir da Suécia (rede fixa sueca): +46 850513750*

17.1.3 Os passageiros estão obrigados a colocar uma etiqueta na sua bagagem com o seu nome e endereço, para efeitos de atribuição e devolução correta, em particular para evitar enganos.

17.1.4 Os passageiros são responsáveis por carregar a sua bagagem para os veículos de transferência. A possível assistência do motorista do autocarro só ocorrerá em casos excecionais e não justifica quaisquer reclamações ao mesmo, a menos que o passageiro em questão apresente uma deficiência ou mobilidade reduzida.

17.2 Bagagem manual:

17.2.1 A bagagem manual é livre de encargos, mas está limitada a 1 item de bagagem por passageiro com uma dimensão máxima de 42 x 30 x 18 cm e um peso máximo de 7 kg.

17.2.2 Os passageiros deverão arrumar e monitorizar a bagagem manual na área dos passageiros de uma forma que garanta que a segurança e o funcionamento seguro do autocarro não ficam comprometidos, nem constituam um inconveniente para os outros passageiros. A bagagem manual, em princípio, deverá ser colocada nas prateleiras disponibilizadas para a bagagem ou por baixo dos assentos em frente aos passageiros.

17.2.3 A bagagem manual e o seu conteúdo deverão ficar ao cuidado dos passageiros durante a viagem, tendo de ser adequadamente monitorizados. Caso seja observado qualquer acesso de terceiros não-autorizado, o motorista deverá ser informado. Os passageiros deverão verificar se a sua bagagem manual está completa antes do final da viagem.

17.3 Bagagem especial:

17.3.1 A chamada bagagem especial requer um registo prévio e a confirmação pelos passageiros. Não existem direitos gerais de transporte de bagagens especiais.

17.3.2 Por bagagem especial entende-se objetos cujo volume ultrapasse a bagagem de viagem. O volume da bagagem (altura em cm + largura em cm + profundidade em cm) da peça de bagagem especial não deverá ser superior a 240 cm. Assim, uma peça de bagagem especial não deverá ultrapassar o peso máximo de 30 kg.

17.3.3 O transporte de bagagens especiais está limitado a 1 item por passageiro.

17.3.4 Instalações, móveis ou peças de mobiliário, dispositivos eletrónicos, pranchas de surf e caixas de cartão estão geralmente excluídos do transporte. As ajudas ortopédicas e bicicletas não contam como bagagem especial. Estas estão sujeitas a condições separadas.

17.3.5 É necessário enviar uma notificação acerca do transporte da bagagem especial (desde que possível na viagem) através do sistema de reservas ou por telefone, o mais tardar até 48 horas antes do início da viagem, pelas seguintes linhas diretas:

  • Chamadas da Alemanha e da Suíça (rede fixa alemã): +49 30 300 137 300
  • Chamadas da Áustria (rede fixa austríaca): +43 820 910 340
  • Chamadas da Croácia (rede fixa croata): +385 1 800 03 80
  • Chamadas da Dinamarca (rede fixa dinamarquesa): +45 70 210 888
  • Chamadas de Itália (rede fixa italiana): +39 (02) 947 59 208
  • Chamadas de França (rede fixa francesa): +33 (0)1 76 36 04 12
  • Camadas da Grã-Bretanha (rede fixa britânica): +44 1 78 82 98 784
  • Chamadas da Suécia (rede fixa sueca): +46 (0)850513750
  • Chamadas a partir da Dinamarca (rede fixa dinamarquesa): +45 32 72 93 86
  • Chamadas a partir da Suécia (rede fixa sueca): +46 850513750*

Nos casos em que o transporte de bagagem especial é permitido, será cobrada uma taxa adicional de 9 EUR por peça de bagagem. A bagagem especial está sempre sujeita a uma taxa, ao contrário da bagagem normal.

17.4 Instrumentos musicais:

17.4.1 Os instrumentos musicais são classificados como bagagem especial. Caso o instrumento em questão (incluindo estojo) seja inferior ao tamanho estipulado da bagagem de mão pode ser transportado sem custos em lugar da bagagem de mão. Caso o instrumento em questão (incluindo estojo) seja superior ao tamanho estipulado da bagagem de mão tem de ser transportado na bagageira da retaguarda. Neste caso, será cobrada uma taxa adicional (cf. figura 17.3.5). Os instrumentos musicais e os seus estojos, cujas dimensões excedam 135 x 48 x 35 cm, não serão transportados.

17.4.2 Geralmente, é recomendado o transporte de instrumentos musicais em estojos rígidos.

17.5 Artigos valiosos:

17.5.1 Artigos valiosos como, por exemplo, dinheiro, jóias, metais preciosos, chaves, óculos (óculos de sol e/ou óculos de leitura), dispositivos eletrónicos (portáteis, iPads, tablets, leitores de MP3, telemóveis, câmaras), lentes de contacto, próteses, medicação, documentos importantes (certificados de diploma, outros certificados, credenciais, passaportes, cartas de condução, ações), etc., e objetos frágeis têm de ser transportados na bagagem de mão, não na bagagem normal, e estão sujeitos à devida diligência dos passageiros.

17.5.2 Se os passageiros optarem por colocar os artigos valiosos na sua bagagem normal, não serão aceites reclamações de responsabilidade. Casos de negligência grosseira ou intencional estão isentos do anterior.

17.6 Carrinhos de bebé/passeio:

17.6.1 Os carrinhos de bebé/passeio são transportados como bagagem especial (máx. 1 carrinho de bebé/passeio por passageiro). Os carrinhos de bebé/passeio devem ser dobráveis. Os carrinhos de bebé/passeio não-dobráveis não serão transportados. O registo deve ser efetuado por telefone, através da nossa linha de apoio ao cliente (Hotline), no máximo 48 horas antes do início da viagem.

17.6.2 Os carrinhos de bebé/passeio serão transportados sem encargos.

17.7 Bicicletas:

17.7.1 As bicicletas são transportadas em alguns percursos. As bicicletas têm de ter um tamanho padrão sem acessórios e não podem exceder o peso de 25 kg. Não serão transportados tandens ou triciclos.

17.7.2 Recomendamos que todos os passageiros que desejem levar uma bicicleta reservem a viagem e o espaço para a bicicleta com bastante antecedência.

17.7.3 O transporte de bicicletas só deverá ser realizado no contexto da capacidade disponível, num máximo de 5 bicicletas por autocarro. Não existe um direito geral ao transporte de bicicletas.

17.7.4 O transporte de bicicletas custa 9 €, independentemente do comprimento e do preço do bilhete para o percurso reservado. O transporte é feito em suportes para bicicletas. Em casos especiais, o transporte só é possível em sacos adequados na bagageira (p. ex., bicicleta dobrada). Neste caso, o serviço ao cliente terá de ser notificado (ver também item 17.3.5).

17.8 Não existe cobertura de seguro para artigos esquecidos ou deixados para trás no autocarro. Caso os passageiros tenham deixado itens no autocarro, deverão preencher o formulário de perdidos e achados nos portais web da FlixMobility.

17.9 Substâncias e objetos perigosos não são permitidos durante a viagem, especialmente

  • substâncias explosivas, facilmente combustíveis, radioativas, com forte odor ou corrosivas.
  • artigos sem embalagem ou sem proteção que possam lesionar outros passageiros.

Isto inclui artigos como armas, munições e fogo de artifício.

18 Transporte de animais

18.1 O transporte de cães e outros animais nos autocarros de longa distância é particularmente excluído.

18.2 As regras especificadas no ponto 16.2.3 e no ponto 16.2.4 aplicam-se à assistência à mobilidade e aos cães-guia.

19 Direitos dos passageiros em caso de atrasos ou cancelamentos

19.1 Em caso de cancelamento ou atraso, as FlixCompanies ou a operadora da estação de autocarros notificarão os passageiros que partam de um terminal com pessoal de atendimento sobre a situação o mais rapidamente possível, o mais tardar 30 minutos após a hora programada para a partida, e informá-los-ão sobre a hora de partida antecipada, logo que essa informação esteja disponível. As FlixCompanies deverão oferecer a todos os passageiros, em particular os que partam de estações de autocarros sem pessoal de atendimento, informações eletrónicas sobre cancelamentos ou atrasos. Para receber estas informações, os passageiros terão de fornecer os dados de contacto necessários (por ex., número de telemóvel).

19.2 Se for razoável assumir que a partida da viagem reservada terá de ser cancelada, que se atrasará mais de 120 minutos ou no caso de excesso de reservas, os passageiros devem proceder da forma seguinte: (a) continuar as suas viagens na oportunidade mais breve possível, por um percurso diferente que conduza ao destino estipulado no contrato de transporte, em condições comparáveis às indicadas no mesmo, ou (b) solicitar o reembolso do bilhete e uma viagem de retorno gratuita no autocarro para o local de partida estipulado no contrato de transporte, se aplicável. O direito ao reembolso total ou parcial do bilhete pago deverá existir tanto para as partes da viagem concluídas, como para as que não foram concluídas, caso a viagem se tenha tornado infrutífera de acordo com os planos de viagem originais dos passageiros. O reembolso será monetário, no prazo de 14 dias após receção do pedido de compensação ou os passageiros terão a opção de escolha (a) ou (b), acima, a menos que os passageiros acordem sobre outra forma de reembolso.

19.3 A FlixMobility deverá oferecer aos passageiros alojamento gratuito num hotel ou outra forma de alojamento, bem como auxiliar na organização do transporte entre a estação de autocarros e o local de alojamento, no caso de ser necessária uma estadia de 1 noite ou mais, como resultado de um cancelamento ou atraso da viagem a partir de uma estação de autocarros, excedendo os 90 minutos, no caso de viagens com uma duração programada de mais de 3 horas. Neste caso, a FlixMobility deverá oferecer aos passageiros snacks, refeições ou bebidas proporcionalmente ao período de espera ou atraso, desde que estes estejam disponíveis no autocarro ou na estação de autocarros, ou possam ser providenciados de uma forma razoável. A FlixMobility limitará o custo geral do alojamento, excluindo os custos de transporte entre a estação de autocarros e o alojamento, a 80 € por noite por passageiro e a um máximo de 2 noites. O direito supramencionado a alojamento gratuito num hotel ou outra forma de alojamento não se aplicará caso a FlixMobility possa provar que o cancelamento ou atraso foi causado por condições climatéricas adversas ou graves catástrofes naturais que comprometam a operação segura do serviço de autocarro programado.

19.4 Caso o veículo fique fora de serviço durante a viagem, a FlixMobility oferecerá aos passageiros transporte contínuo através de um veículo substituto ou transporte para um ponto de espera adequado, a partir do qual a viagem possa continuar.

19.5 Outros direitos decorrentes de danos causados pelo cancelamento ou atraso não serão excluídos.

20 Responsabilidade

20.1 Em caso de negligência ligeira, a responsabilidade só será assumida - exceto em caso de danos fatais, dos membros ou para a saúde - se forem violadas obrigações contratuais essenciais. A responsabilidade ilimitada por negligência grosseira ou intencional continuará a aplicar-se.

20.2 A responsabilidade por danos colaterais será excluída em casos de negligência ordinária. Isto não se aplicará em casos de danos intencionais ou negligentes ao corpo, vida e saúde.

20.3 O nível de compensação em caso de morte e de danos pessoais será limitado a 220 000 € por passageiro, reservando-se expressamente o nível de compensação ao alcance de aplicação da StVG (Road Traffic Act).

20.4 A responsabilidade e o nível de compensação por danos à bagagem será limitada e excluída de acordo com o seguinte:

20.4.1 Em caso de danos a itens da bagagem resultantes de um acidente envolvendo o autocarro, ou perda de itens da bagagem resultante de uma situação idêntica, o nível de compensação por danos reivindicados por passageiro e por item de bagagem, estará limitado a 1200 €.

20.4.2 A responsabilidade será excluída em caso de perda de itens de bagagem que não esteja ligada a um acidente envolvendo o autocarro, para além de misturas em confusão ou roubo dos mesmos, à exceção de casos de negligência intencional e grosseira.

20.4.3 Será excluída a responsabilidade por danos ou danos posteriores resultantes de uma falha dos passageiros ao não acondicionarem os itens de bagagem de uma forma adequada, exceto em casos de negligência intencional e grosseira.

20.5 A compensação em caso de danos a cadeiras de rodas e outro equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência deverá sempre igualar, no mínimo, o valor de substituição ou o custo de reparação do equipamento perdido ou danificado. Neste processo, serão envidados todos os esforços para disponibilizar pelo menos uma substituição temporária dos mesmos que corresponda às funcionalidades técnicas e funcionais da cadeira de rodas perdida ou danificada, ou de outro equipamento de mobilidade.

20.6 O montante da compensação por todos os outros danos materiais, que não constituam danos à bagagem por acidente, nem danos a cadeiras de rodas ou outras ajudas de mobilidade ou dispositivos de assistência, estará limitado a 1000 €, de acordo com a 23.ª Secção da Lei Alemã sobre Transportes Públicos (“Personenbeförderungsgesetz”), a menos que os danos materiais sejam causados por negligência intencional ou grosseira.

20.7 As limitações e exclusões de responsabilidade não se aplicam a uma responsabilidade legal obrigatória sem culpa ou se tiver sido assumida uma garantia de não-culpa em casos individuais.

21 Condições gerais de transporte

Para além destas “Condições Especiais de Transporte”, as normas legais sobre as Condições Gerais de Transporte por Ferrovia e Autocarro e Serviços Programados em Veículos Motorizados, de 27 de fevereiro de 1970 (Boletim Federal das Leis, I, página 230) deverão aplicar-se na versão atual.

22 Área de jurisdição

A jurisdição para comerciantes gerais, pessoas coletivas e pessoas singulares, que não tenham jurisdição geral na Alemanha - bem como para indivíduos que tenham transferido o seu local de residência ou residência habitual para o estrangeiro após conclusão de um contrato de transporte, e cujo domicílio ou residência habitual na altura da ação não seja conhecida - é Munique.

23 Cláusulas ineficazes

Caso certas cláusulas individuais destes Termos e Condições Gerais Comerciais de Transporte sejam ou se tornem total ou parcialmente ineficazes ou nulas, isto não deverá, em princípio, comprometer a eficácia do contrato de transporte como um todo.

*De lembrar que as tarifas para chamadas a partir da rede fixa, bem como de telemóveis, dependem das tarifas de cada fornecedor.